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CRIMINOSOS SE APODERAM DE INFORMAÇÕES, FAZENDO VÍTIMAS NO MUNDO REAL

POR  SANDRA CUNHA   |  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Como nem tudo neste mundo é perfeito, as redes de relacionamento também guardam, de uma maneira muitas vezes eufemista, seu lado obscuro. Pedofilia, estelionato, roubo, sequestro, espionagem empresarial e até confrontos com hora marcada fazem parte dessa triste realidade, que, desconhecida por alguns e mal utilizada por outros, transforma os sites em uma espécie de disputa, lembrando os filmes de faroeste, entre os bons moços (usam apenas para diversão) e os bandidos (que até na internet conseguem transgredir as leis).

A Justiça brasileira tem, nesses últimos anos, se preocupado muito com os crimes cibernéticos, principalmente nas redes sociais como Orkut, Twitter e Facebook. A preocupação se dá na mesma proporção em que o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) divulga um estudo em que consta que 85% da elite brasileira confia na internet como fonte de informação e 91% dos entrevistados buscam dados na web antes de efetuar uma compra. Em um relatório divulgado pelo ONG Safernet, cerca de 90% das denúncias de pedofilia registradas no Brasil, em 2007, tinham relação com o conteúdo do Orkut. Até pouco tempo atrás, o Google dificultava de todas as maneiras o envio de informações pessoais de seus “correntistas” para o Ministério Público, complicando a ação da Justiça.

Segundo Thiago Tavares, presidente da Safernet, isso fez com que os criminosos vissem o  site como o porto seguro para crimes. “Depois de inúmeras denúncias, a empresa americana se comprometeu a liberar informações, mediante determina-ção dos órgãos responsáveis. Infelizmente, não temos conhecimento de nenhuma pesquisa atual em que conste a informação de que, com essa nova política de ‘liberação’, os crimes diminuíram.”

Outra situação corriqueira nesse ambiente são os crimes de estelionato. Muitos usuários colocam nome, número de telefone, endereço e outros documentos pessoais. Com apenas esses dados, o criminoso consegue clonar cartões, identidades e desviar dinheiro de contas bancárias.

Sem contar o delito prostituição (sim, é um delito). Em apenas alguns segundos de navegação, é fácil encontrar homens e mulheres que vendem seus corpos e usam os  sites para divulgar fotos e marcar encontros. Além de brigas marcadas e comentadas depois, sendo isso mais um absurdo que os usuários dessas redes têm praticado.

Em Diadema, na Grande São Paulo, por exemplo, 87 adolescentes foram detidos, no dia 26 de março de 2009, por iniciarem uma briga que foi marcada, como se agendassem uma reunião de negócios, em uma praça da cidade. Por sorte ninguém se feriu.

Diante de todos esses fatos, fica claro que as redes sociais são impor-tantes, isso ninguém nega, porém, depende de como e para o que são utilizadas. De acordo com o coordenador do Movimento Internet Segura, Djalma Andrade, para qualquer ação em nossas vidas, existem riscos associados. “Desde que tenhamos consciência das informações que queremos compartilhar (usuário ou empresa), os riscos podem ser mínimos ou aceitáveis para obtenção do resultado pretendido.

Para isso, e principalmente para usuários domésticos, deve-se considerar que a exposição excessiva de informações detalhadas pode trazer aborrecimentos ou complicações, pelo uso de tais informações para aplicação de golpes, ameaças, chantagem, etc.” O especialista informa ainda que não existe receita segura, mas alguns cuidados são fundamentais. “Como exemplo, podem ser definidas as informações que serão compartilhadas. Em se tratando de usuários domésticos, é recomendável que evite a divulgação de número de documentos, datas diversas (como aniversários), endereços completos, detalhes sobre familiares, etc. É importante ter atenção redobrada também com relação a onde e como irá manter as informações (local onde o usuário poderá controlar o acesso e se o mesmo poderá ser generalizado por qualquer internauta).”

Outros cuidados devem ser observados pelos usuários, como as comunidades que frequentam. Muitas vezes o usuário pode colocar entre suas comunidades um  link  da empresa que trabalha (ou trabalhou), expondo seus funcionários e diretores a ações de criminosos. O mesmo cuidado deve ser adotado com comunidades de escolas, universidades e academias. Essas dicas podem, sim, tornar o usuário vulnerável, pois o bandido facilmente visualiza sua foto na rede de relacionamento e, de posse dessa imagem, pode interceptá-lo nos locais que frequenta, podendo configurar nas comunidades das quais faz parte.

EMPRESAS TAMBÉM SÃO VÍTIMAS

Uma pesquisa realizada pela National Cyber Security Alliance (NCSA) descobriu que 57% dos usuários de redes de relacionamentos virtuais, como é o caso do Orkut e do MySpace, já divulgaram informações pessoais críticas que normalmente não revelariam. Segundo o site ITPro, alguns especialistas acreditam que empresas possam estar em risco, já que seus empregados podem divulgar informações confidenciais em âmbito público. O estudo da NCSA também descobriu que, mesmo com os avisos dos perigos para segurança, 83% dos entrevistados já baixaram arquivos de perfis de pessoas que eles não conheciam ou não tinham certeza do conteúdo.

O executivo da empresa de segurança Trend Micro Raimund Genes disse que preocupações quantoa  copyright  e assédio on-line foram substituídas por ameaças direcionadas motivadas por ganância. “No cenário atual do perigo, as motivações são mais frequentemente ganhos financeiros. Como visto no estudo da NCSA, a grande maioria de usuários de sites  de relacionamentos está feliz em compartilhar dados pessoais com estranhos. Isso resultará em fraudes envolvendo dinheiro”, argumentou.

De acordo com ele, essas brechas de segurança são relevantes para empresas que utilizam esses  sites  como veículos de marketing. “É o que transforma tais redes sociais em meios alternativos para envios de e-mails em massa, conforme noticiou o site ITWeek”, lembra Genes.

Andrade esclarece que a grande maioria das empresas possui  softwares e hardwares específicos para controle de acesso interno e externo a partir de suas redes. “Assim podem controlar quais tipos de acessos e por quem poderão ser efetuados (registrando cada ação). Tais controles são eficientes. Contudo é fundamental entender que não existe ‘uma bala de prata’ que irá resolver todos os problemas e desafios relacionados à segurança, que deve ser tratada em camadas (pessoas, processos, tecnologias). Portanto, capacitar econscientizar o usuário são tão fundamentais quanto possuir processos e procedimentos de uso, bem como operação bem definidos e tecnologias de controle e proteção. A soma dessas três dimensões traz condições de uso com proteção adequada.”

FERRAMENTA EFICAZ NA CONQUISTA DE CLIENTES

A Nielsen, empresa mundial responsável por importantes análises  de mercado, divulgou, em 2009, o relatório mundial sobre navegação. As informações decorrentes desse estudo são fundamentais para enender como cativar os clientes e aumentar as vendas.

A companhia divulgou que visitados por mais de dois terços (67%) da população on-line mundial, os members   communities,  que englobam as redes de relacionamento e blogs,  se tornaram a quarta categoria on-line mais popular (à frente do e-mail  pessoal). O crescimento é duas vezes maior que qualqueroutro dos quatro maiores setores (busca, portais,  software para PC e  e-mail ), de acordo com um abrangente relatório da  The Nielsen Company “Global Faces and Networked Places” (Faces Globais e Lugares Plugados) disponibilizado recentemente, documento que revela a nova marca global das redes de relacionamentos.O estudo destaca ainda outras informações relevantes:

• O maior aumento no número de visitantes em  sites  veio de pessoas entre 35 e 49 anos;

• No Brasil, o Orkut tem o maior alcance (70%) do que qualquer outra rede social em todo o mundo;

• O Facebook tem o maior tempo de permanência no site  entre as 75 maiores marcas em todo o planeta. Segundo John Burbank, CEO da Nielsen Online, redes de relacionamento têm se tornado uma parte fundamental da experiência on-line mundial. “Embora dois terços da população on-line global já acesse os sites   member  communities, as vigorosas adoção e migração de tempo não mostram sinais de redução. As redes de relacionamento irão continuara alterar não só o cenário on-line mundial, mas também a experiência do consumidor. Este estudo mostra como.”

De acordo com o relatório da Nielsen, o Facebook (a rede de relacionamento mais popular no mundo) é acessado por três em cada dez pessoas on-line por mês, em nove mer-cados onde a Nielsen pesquisa o uso da rede de relacionamento. O relatório fornece insights sobre a constante mudança no tamanho e na composição da audiência da rede de relacionamento global e sobre a crescente participação do tempo na internet que isso representa. O estudo também analisa como os principais provedores estão convivendo e o que os publicitários e editores podem fazer para tirar vantagem desse fenômeno, que são as redes de relacionamento.

Para Djalma Andrade, a internet é um mar de oportunidades e novidades constantes. “Entendendo como os usuários fazem uso dessas novidades, pode-se sim trazer resultados significativos para as empresas. Há uma busca constante das companhias em ‘se aproximar’ de seus clientes e usuários, e a internet definitivamente pode contribuir em muito com isto.”

Outras descobertas:

Um em cada 11 minutos on-lineno mundo é decorrente dos  sites  de redes de relacionamento e  blogs;

A audiência das redes de relacionamento e  blogs está se tornando mais diversificada em termos de idade: o maior aumento nos visitantes dos  sites   members communities no mundo vem do grupo de 34 a 49 anos de idade (+11,3 milhões);

Celulares estão tendo um crescente e importante papel nas redes de relacionamento. A Nielsen descobriu que a rede de celulares na Inglaterra possui a maior propensão de acessar as redes de relacionamento por seus aparelhos portáteis, com 23% (2 milhões de pessoas), comparado com 19% nos Estados Unidos (10,6 milhões de pessoas). Esses números representam um grande aumento desde o ano passado (249% na Inglaterra e 156% nos Estados Unidos).

O autor do estudo, que também é diretor de comunicações por meio da EMEA para a Nielsen Online, Alex Burmaster, afirma que as redesde relacionamento não estão apenas crescendo rapidamente. “Também estão evoluindo em abrangência de audiência assim como adquirindo novas funções. Nós nos sentimos obrigados a analisar o  status do mercado global das redes de relacionamentos e considerar quais as implicações que isso traz para nossos clientes, editores e publicitários.”

Entre os mercados que a Nielsen mensurou, a penetração das visitas às redes de relacionamentos e  blogs foram maiores no Brasil, em que 80% da audiência on-line acessa tais sites . A participação do tempo geral na internet nas redes de relacionamento e blogs também foi maior no País, em que quase um em quatro (23% minutos gastos on-line) são usados nesses tipos de sites.

REDES DE RELACIONAMENTO ALA VANCAM O E-COMMERCE

Com esses dados podemos deduzir a importância do monitoramento de marca e tendências pelas redes sociais e  blogs.  Vale a pena, mesmo em pequenas e médias empresas, investir em métricas e sua análise de forma a criar estratégias para cativar e conquistar novos clientes. Incluir canaisde comunicação consistentes, permitir avaliação do produto ou publicação de experiências sobre eles são algumas das infinitas possibilidades. Segundo o site TI Inside, especializado em assuntos relacionados à tecnologia da informação, um estudo da consultoria com Score afirma que o Brasil é o segundo país do mundo em número de acessos a redes sociais e, de acordo com estudo da Pyramid Research , o mercado de smartphones saltará 600% na América Latina até 2014, liderado pelas vendas realizadas em território brasileiro. Corroborando essa informação, de acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria e-Bit, o mercado com maior destaque em 2009 foi o e-commerce , com faturamento na ordem de R$ 4,8 bilhões no primeiro semestre (o que significa aumento de 27% em relação ao mesmo período de 2008).Tais informações indicam um movimento sem volta em direção à virtualização do comércio e dos relacionamentos sociais, apoiados em uma convergência digital nunca antes percebida. Não há como negar que esse novo modo de relacionamento entre as pessoas e, principalmente, de realização de negócios de maneira eletrônica é a grande tendência a ser incorporada nos hábitos das pessoas e organizações para garantia da sobrevivência das mesmas já no mundo atual e no futuro.

Percebe-se que o Brasil é vanguarda entre os países em desenvolvimento em relação ao alto nível de disponibilidade e efetiva usabilidade de negócios eletrônicos. Conclui-se que a razão de tal fenômeno está baseada não somente na capacidade de construção de soluções tecnológicas satisfatórias, mas, fun-damentalmente, na capacidade que temos de nos relacionar sem receios com o mundo virtual – fato que nos difere do restante da humanidade.

Nessa hora, criatividade e inovação são a chave para ter sucesso. Também é importante lembrar de não criar nada sem um bom planejamento e estrutura para conseguir atender às novas demandas.

UIT PROPÕE AÇÕES CONTRA CIBERCRIMES

A União Internacional de Telecomunicações (UIT) propõe a criação de uma plataforma mundial de cibersegurança para que os países possam defender suas estruturas estratégicas, argumentando que as ameaças pela  web (até mesmo por meio das redes sociais) se tornam um “problema cada vez mais preocupante” em escala mundial. Os Estados Unidos tomaram a dianteira, com representantes do governo americano anunciando um projeto para contratar mil especialistas em cibersegurança entre os melhores do mundo nos próximos três anos. Essa equipe inclui analistas, programadores e engenheirospara ajudar na defesa do país contra ameaças pela rede mundial de computadores e proteger a infraestrutura e os sistemas domésticos na área de tecnologia da informação.

O secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré, prevê que a “terceira guerra mundial possa começar pela internet”. Ele destacou em outubro passado a importância da criação de uma “ciberpaz” cujos países cooperariam entre si. Em um debate realizado na feira de tecnologia em Genebra, WorldTelecom 2009, o ministro da economia e comunicações da Estônia, Juhan Parts, lembrou os ciberataques efetuados contra a infraestrutura de internet em seu país em 2007.

Os ataques teriam sido deflagrados da vizinha Rússia, em meio a uma divergência sobre a realocação, pela Estônia, de um memorial de guerra para soldados da antiga União Soviética na capital estoniana.As diferentes legislações nacionais dificultam o combate às atividades transfronteiras mais comuns na internet, como o  phishing  (forma de fraude eletrônica com tentativas de adquirir informações sigilosas como senhas, número de cartões de crédito, etc). Um analista lembrou que o Reino Unido recentemente sofreu uma onda de ataques de phishing  a partir do Vietnã, país que não tem norma proibindo essa prática.

Durante o evento em Genebra foi apresentado um sistema apontado como o mais moderno em ciber-segurança, o  Impact  ( InternationalMultilateral Partnership Against Cyber Threats ), que pode identificar rapidamente ciberameaças às estruturas nacionais e tomar medidas de prevenção, segundo diretores da iniciativa, que conta com o apoio da UIT. No início de 2008, um centro de alerta mundial relacionado ao Impact  foi instalado na cidade de Cyberjava, na Malásia.

De acordo com Hamadoun Touré, todos os países são dependentes da tecnologia em todos os níveis da atividade econômica. “Comércio, finanças, saúde, distribuição de alimentos, etc, e desmantelar as infraestruturas estratégicas paralisam rapidamente as nações. Ninguém está ao abrigo de um ciberataque”, afirmou o secretário-geral da UIT.

Durante o debate, representantes do setor público e privado insistiram que os governos precisam melhorar a cooperação internacional para reforçar a segurança na internet e impor medidas mais duras para investigar e prender criminosos on-line.

Os participantes consideram que as respostas dos governos ao ciber-crimes tendem a ser mais reativas do que proativas, com as autoridades adotando apenas ações quando os crimes se tornam generalizados. Certos analistas conclamaram os produtoresde equipamentos e software  a aceitar maior responsabilidade para melhorar a segurança on-line, reforçando a segurança em seus produtos.

De acordo com o ex-diretor do Federal Bureau of Investigation (FBI), a Polícia Federal americana, Carlos Solari, hoje vice-presidente para questões de segurança da Alcatel-Lucent, as perdas causadas pelos cibercrimes são gigantescas e aumentam a cada ano. “A UIT criou uma estimativa de receita acima de US$ 100 bilhões em 2007 obtida pelo cibercrime, superando os ganhos do comércio ilegal de drogas pela primeira vez.”

Eugene Kaspersky, executivo-chefe e fundador da Kaspersky Lab, companhia russa de software antivírus, defendeu a mais dura ação de ciber-segurança: a criação de um sistema de identificação global para cada usuário da internet com o objetivo de localizar os criminosos on-line. Outros participantes, todavia, consideram a proposta sem nexo, a começar pelos Estados Unidos, local de origem da internet, cujos usuários são céticos sobre controles adotados pelo governo.

Uma representante da indústria de TI disse que um dos problemas é que não há realmente demanda do mercado de software  de segurança. Contudo, para Touré, o problema é menos técnico do que político.

REGULAÇÃO DA INTERNE T NO PAÍS

O Ministério da Justiça lançou no final de novembro de 2009 o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de  blog  que vai definir os direitos e responsabilidades bá-sicas no uso da rede mundial. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web . A intenção não é restringir o acesso nem normatizar localmente o que depende de harmonização internacional para funcionar.

A ideia é definir diretrizes para a ação governamental, tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange à formulação de políticas públicas para a internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço.

Na avaliação do ministro da Justiça, Tarso Genro, a iniciativa de consultar a população é um instrumento de ampliação da democracia no Brasil. “O marco é uma metodologia de construção para garantir a expansão da liberdade e democracia na internet. Isso não significa qualquer contemplação para delito ou uso da internet para fins ilegais.

Significa ampliar o potencial de liberdade via informação e produção de cultura por meio da internet”, ressaltou. O documento também vai servir para estabelecer diretrizes legais que permitam ao judiciário atuar com precisão e de forma fundamentada para a resolução de conflitos envolvendo a utilização da rede. Alguns temas como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais ficarão fora do debate, por já terem discussões estruturais.

“Estamos partindo do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo pode e deve ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso País”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.

A elaboração do documento ocorrerá em duas etapas. A primeira compreenderá um debate em torno de ideias, princípios e valores. O blog  apresenta um texto base contextualizando os principais temaspendentes de regulação e cada parágrafo estará aberto para inserção de comentários.

Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novosparágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog . Ao final de cada etapa será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.

Na segunda etapa, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estarão abertos para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de ideias e para uma discussão irrestrita.

O endereço do blog , onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil.

As discussões também podem ser acompanhadas pelo Twitter: www.twitter.com/marcocivil.

NOVOS EQUIPAMENTOS E TREINAMENTO ESPECÍFICO SÃO IMPLANTADOS PARA COIBIR PRÁTICAS CRIMINOSAS

POR SANDRA CUNHA | Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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O atentado terrorista nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001 endureceu as regras de segurança nos aeroportos brasileiros. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Infraero (administradora dos aeroportos brasileiros) estabeleceram naquele mesmo ano novas regras de segurança para as companhias aéreas instaladas no País.

As novas regras alteraram a rotina de segurança das aeronaves, aeroportos e bagagem. Uma das mudanças é o fim do  check-in remoto. Agora, o procedimento pode ser feito apenas no aeroporto. Outra mudança é a obrigatoriedade de identificação de todas as bagagens, inclusive as de mão. Antes, apenas as bagagens de mão acima de cinco quilos precisavam ser identificadas.

As companhias aéreas também estão exigindo a identificação do passageiro com RG e foto no check-in e portão de embarque. Antes, a identificação ocorria apenas no check-in . O acesso às aeronaves ao balcão das companhias aéreas agora é restrito apenas a pilotos, comissá- rios e pessoal de manutenção. Isso significa que funcionários terceirizados de limpeza, por exemplo, não têm mais esse acesso. De agora em diante apenas supervisores e funcionários com muito tempo de casa ou indicados pela companhia podem acessar os balcões das companhias nos aeroportos do  check-in . De acordo com Mauro Ribeiro de Assis, gerente-geral da Facilitação e Segurança da Anac, as regras de segurança nos aeroportos brasileiros são rigorosas. “O Brasil, por imposição constitucional, é obrigado a respeitar tratados e acordos internacionais dos quais faz parte. Como Estado Contratante Signatário da Convenção Internacional de Aviação Civil, o País se obriga a respeitar padrões uniformes, a serem aplicados internacionalmente por todos e instituídos em 18 anexos, entre os quais aqueles referentes à Segurança da Aviação Civil contra Atos Ilícitos”, informa.

O gerente-geral esclarece que após os atentados terroristas nos Estados Unidos, a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), com o objetivo de fortalecer o sistema de segurança da aviação civil internacional, revisou o Anexo 17 (Segurança) e aplicou, em junho de 2002, o Programa Universal de Auditoria em Segurança da Aviação Civil (USAP). “A auditoria foi realizada de 27 de junho a 5 de julho, em que foi acordada uma auditoria de seguimento, dentro de um período aproximado de 24 meses, com o objetivo de verificar a capacidade do Estado brasileiro em aplicar o Plano de Ações Corretivas enviado àquela organização.” Durante esse período houve um extenso trabalho para o cumprimento do Plano de Ações Corretivas com a revisão do arcabouço legal de segurança da aviação civil, em especial o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), em coordenação com o Departamento de Polícia Federal, o Comando da Aeronáutica, a Agência Brasileira de Inteligência e a Infraero.

Segundo a direção-geral da Polícia Federal, o policiamento foi intensificado em diversos aeroportos, especialmente Santos Dumont (RJ), Congonhas (SP), Pampulha (MG), Belém (PA) e São Luís (MA). Embora não haja notícias de terrorismo no Brasil, foi necessário adotar medidas preventivas para evitar, por exemplo, que determinados grupos se refugiassem no País. Mauro Ribeiro de Assis lembra que, devido à transição das responsabilidades do Departamento de Aviação Civil (DAC), a antiga autoridade da aviação civil no Brasil, para a  Anac, a legislação aeronáutica está sendo revisada com a autorização do PNAVSEC em fase final de aprovação.

“De acordo com o texto aprovado pelo instrumento regulatório, serão revisadas todas as regulamentações da Segurança da Aviação Civil contra atos ilícitos, com prazo de encerramento previsto para março de 2010.”

R$ 270 MILHÕES DE INVESTIMENTOS

Quanto aos equipamentos de inspeção instalados nos aeroportos, o gerente-geral da Anac esclarece que são padronizados. “Além de padronizados, são exigidos de acordo com o movimento de cada aeroporto. Entre eles destacam-se as câmeras de vigilância, alarme audiovisual, detectores manuais de metais, pórticos detectores de metais, aparelhos de raio X de bagagem de mão e de porão, além de detectores de traços de explosivos”, completa Assis.

As empresas aéreas fazem inspeção da bagagem despachada em voos internacionais com pessoal próprio contratado. Os serviços de inspeção de passageiros e suas bagagens de mão são realizados em voos domésticos e internacionais pela administração aeroportuária e custeados por um percentual da tarifa aeroportuária.

Abibe Ferreira Júnior, superintendente de segurança aeroportuária da Infraero, lembra que, mesmo o Brasil não tendo histórico de atentados terroristas em aeroportos, a partir de 11 de setembro de 2001, tudo mudou. “Foi quebrado um paradigma de que uma pessoa não estaria em um avião com a intenção de mor- rer. A partir do atentado, o mundo mudou e, como consequência, a segurança da aviação também. Legislações mundiais e nacionais foram alteradas com o foco na segurança da aviação civil e, por conseguinte, métodos e procedimentos de atendimento à segurança nos aeroportos tiveram de se adequar.”

O superintendente afirma que a Infraero, administradora dos aeroportos brasileiros, adotou novos padrões de segurança, como o aperfeiçoamento dos equipamentos de inspeção, a dotação de postos de controle com efetivo em maior escala e os treinamentos mais aprofundados.

“Além disso, foram adotados procedimentos mais rigorosos e, o que é melhor, houve conscientização da sociedade de que a segurança nos aeroportos é para o bem de todos que lá circulam”, afirma Ferreira.

A Infraero, segundo Ferreira, não mede esforços para dotar os aeroportos com equipamentos de última geração, além de efetivo suficiente para atuação em diversos setores dos aero portos. “Para tanto, anualmente a empresa disponibiliza recursos, cada vez maiores, para fazer frente a essa crescente demanda. Em 2009, cerca de R$ 270 milhões foram disponibilizados para o desenvolvimento da segurança aeroportuária, em todos os níveis.”

PASSAPORTE VISADO

Uma das maiores preocupações da Polícia Federal, além do reforço na segurança em aeroportos e fronteiras, é com o passaporte brasileiro, bastante procurado no mercado criminoso. Segundo a direção da instituição, técnicas de modernização do documento para evitar fraudes e uso indevido estão sendo colocadas em prática. O grande problema do passaporte brasileiro é como ele é conseguido e quais documentos permitem sua expedição. A Polícia Federal tem trabalhado para efetuar a identificação por meio de impressões digitais.

Abibe Ferreira Júnior informa que o governo brasileiro já adotou um mecanismo, por meio da Polícia Federal, para dotar os passaportes brasileiros com padrões internacionais, de modo que não haja ação criminosa. “Novos equipamentos para leitura nos principais aeroportos brasileiros já estão em operação. Portanto, quem ainda possui passaporte antigo e for renovar, quando expirar o prazo, já o fará no novo modelo.”

De acordo com Sinomar M. Neto, delegado de Polícia Federal, classe especial, atual chefe da Divisão de Passaportes/CGPI/DIREX/DPF e professor da Academia Nacional de Polícia, o governo, para solucionar o problema da fragilidade do passaporte brasileiro (capa verde), instituiu por meio do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996,  no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (Promasp).

“Em 2005, finalmente, foi possível a contratação pelo DPF da Casa da Moeda do Brasil e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para iniciar a implementação do novo passaporte brasileiro de acordo com o padrão da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO), sendo que os primeiros passaportes foram expedidos em dezembro de 2006, inicialmente em Goiânia (GO) e Brasília (DF). Atualmente, o DPF já expede cerca de 96% dos passaportes no padrão ICAO, com previsão de atingir 100% até junho de 2009, não obstante a ICAO tenha estabelecido prazo superior (até o final de 2010)”, esclarece.

Por meio do Promasp, continua o delegado, também estão sendo instalados nos pontos de controle migratório do País. “São modernos equipamentos que permitem a verificação de itens de segurança do passaporte brasileiro de padrão ICAO e de outros documentos de viagem estrangeiros que sejam digitais, com 16 itens de segurança. Os principais aeroportos, portos e pontos de fronteira já dispõem do equipamento”, conclui Neto.

TECNOLOGIA A SERVIÇO DA SEGURANÇA

Para detectar substâncias proibidas, como explosivos e drogas, existem três equipamentos básicos: detector de metais, raio X e detector de traços, que indica vestígios de explosivos e drogas no corpo e nas roupas dos passageiros. Este último aparelho é a mais nova arma dos grandes aeroportos. Só em 2007, a Infraero, empresa que cuida dos aeroportos brasileiros, já comprou e instalou 32 desses equipamentos. “Na Europa e nos Estados Unidos, o foco desse aparelho é a detecção de explosivos, mas aqui eles são úteis principalmente no combate ao tráfico internacional de drogas”, diz o especialista em equipamentos de segurança Luiz Góes, da Ebco Systems. Abibe Ferreira Júnior explica que a área de segurança é compreendida em dois segmentos:  safety (segurança operacional) e  security (segurança da aviação civil). “Em safety temos, entre outros, equipamentos de salvamento e combate a incêndios dos mais modernos do mundo, obedecendo aos termos pre- vistos para atendimentos às emergências.

Na área de  security, podemos observar em nossos canais de inspeção de raio X detectores de metais e até detectores de traços explosivos (ETD), todos de última geração, qualquer sinal de ameaça. A Infraero está recebendo, inclusive, 95 equipamentos de raio X, recentemente adquiridos para atualização tecnológica dos nossos aeroportos.” A marcação cerrada nos aeroportos é um fenômeno recente, iniciado nos anos 70, quando os terroristas começaram a sequestrar aviões, e intensificado em 2001, após os atentados terroristas em Nova York. A Ebco Systems é empresa brasileira estabelecida em 1982 e atua no fornecimento e prestação de serviços com uso de escâneres por raios X complementado por detecção de traços de explosivos e narcóticos e reconhecimento de substâncias, como o equipamento capaz de detectar e identificar, simultaneamente, partículas invisíveis a olho nu de explosivos e de narcóticos.

Neste aparelho um coletor é passado em superfícies típicas de manuseio como, por exemplo, laptop , fecho de mala, etc., que depois de introduzido no equipamento, em pouco mais de cinco segundos, analisa a amostra e aponta se há presença daquelas partículas. Esse instrumento é de uso comum em aeroportos em todo o mundo e também utilizado em aeroportos da rede Infraero aqui no Brasil.

De acordo com Luiz Góes, diretor da companhia, a distribuição dos equipamentos de raios X teve início em 1994. “Foi quando migramos para uma condição cujo foco do negócio deixou de ser o fornecimento de equipamento para nos tornarmos operadores, suprindo serviços de inspeção com uso do equipamento que originalmente era vendido e com cuidados de manutenção que assegurem ao usuário um alto grau de disponibilidade para estes equipamentos.”

A empresa fornece equipamentos da Smiths Detection, parte do grupo britânico Smiths Group, sólida corporação no fornecimento de soluções para detecção de ameaças e cargas ilícitas com um largo espectro de produtos com aplicações militares e de segurança civil. Um bom exemplo desses equipamentos é o detector de metais por zonas, que possui confiabilidade de detecção, discriminação elevada, visor duplo bem visível para localização individual ou múltipla de armas em trânsito, imunidade de interferências externas elevada. É programável de forma local ou remotamente com possibilidade de ligação em rede. Este tipo de aparelho é um dos mais básicos e fundamentais, sendo normalmente usado lado a lado com o aparelho de raio X de inspeção de bagagem de mão.

A empresa Priel também disponibiliza portal detector de metais aplicável em aeroportos. O equipamento é microprocessado com tecnologia digital, possui quatro zonas de detecção, display  de cristal líquido e painel de teclas em policarbono, além de sensibilidade ajustável, duas senhas de acesso, sinais sonoros e luminosos, entre outras características. O equipamento é aprovado de acordo com a norma IAC 107-1004-RES/2002 do DAC. A Ebco disponibiliza uma linha completa de equipamentos para aeroportos como o aparelho de raio X de bagagem de cabine. Nele, as bagagens de mão carregadas pelos passageiros que se dirigem para a sala de embarque são examinadas.  As dimensões do túnel (60 x 40 cm) são típicas do maior tamanho de malas e mochilas permitidas na cabine do avião. É gerada uma imagem radioscópica de alta definição do conteúdo da mala contraste em função da densidade e colorização da imagem em função da sua natureza orgânica, inorgânica ou mista. Existem diversas ferramentas de alerta ao operador para facilitar seu trabalho de exame do conteúdo de cada mala na busca por objetos ilícitos.

Outro equipamento largamente utilizado em aeroportos é o aparelho de raio X de bagagem despachada que funciona de forma muito semelhante ao aparelho de inspeção de bagagem de mão, possuindo maiores dimensões com um túnel de 1 m x 1 m. O passageiro normalmente não vê estes equipamentos, que são colocados nos corredores internos de acesso do aeroporto para o chamado “lado aéreo” (pátio e pistas) para verificação dos objetos carregados pelo pessoal que presta serviços naquela área e também para exame das bagagens, que são colocadas no porão da aeronave.

CÃES FAREJADORES

Além de todo aparato de segurança instalado nos aeroportos, o Brasil ainda conta com o excelente trabalho executado pelos cães farejadores da Polícia Federal. Segundo   Antonio José de Miranda Magalhães , agente de Polícia Federal que iniciou suas atividades com cães no DPF após curso de guia de cães detectores de drogas realizado na Alemanha em 1989, o papel dos cães é de extrema importância para a segurança dos aeroportos. “A principal atribuição dos cães detectores é prestar o apoio necessário nas ações de prevenção e repressão aos tráficos nacional e internacional de drogas. Devido à sua capacidade de faro, os cães são capazes de identificar carregamentos de drogas em situações nas quais o trabalho humano poderia levar horas e mesmo assim sem êxito.”

Formado instrutor na Alemanha em 1998, Miranda recebeu treinamento para o desenvolvimento do programa de reprodução de cães detectores do DPF, além de chefiar o canil central do DPF de 1995 a 2000, ano em que foi designado para outro setor. Em fevereiro de 2008 retornou à chefia dessa unidade. Com toda essa experiência, explica que na fase jovem são desenvolvidas as capacidades diretamente ligadas ao trabalho a ser executado e selecionados os cães que atingem os padrões mínimos exigidos. “Na fase adulta, os cães são treinados pelas técnicas motivacionais nas quais se estabelece uma relação entre seu brinquedo, o odor que deseja ser detectado e a resposta a ser dada quando encontrado”, explica.

A SEGURANÇA AQUI E NO RESTO DO MUNDO

A Infraero administra 67 aeroportos, cerca de 97% do tráfego aéreo nacional. Em todos os aeroportos, os padrões internacionais são seguidos, uns com maior e outros com menor complexidade, dependendo do volume de operação. De acordo com o superintendente de segurança aeroportuária da Infraero, com exceção de Estados Unidos, Israel e Inglaterra, que têm um nível de ameaça muito superior aos demais países e, portanto, utilizam equipamentos adequados, o Brasil não deve nada a qualquer outro país no que diz respeito à tecnologia aplicada ao aeroportos nacionais. “Nossos equipamentos são de última geração e utilizam padrões internacionais de segurança”,  complementa Abibe Ferreira Júnior. Contudo, os Estados Unidos, país dos atentados que chocaram o mundo, colocam em testes equipamento revolucionário: trata-se de um scanner que vê através das roupas. Pela primeira vez, alguns passageiros de empresas aéreas não serão submetidos aos detectores de metal antes de embarcar. Ao invés disso, passarão por um tipo de “ scanner de corpo” que vai procurar por armas através das roupas, informou em 17 de fevereiro a Agência de Segurança em Transporte dos EUA (TSA) ao jornal  USA Today.

O programa experimental começará a ser colocado em prática no aeroporto internacional de Tulsa, no Estado de Oklahoma. Se o resultado for positivo, o novo aparelho substituirá os tradicionais detectores de metal, utilizados desde 1973. Nos próximos dois meses, os aeroportos de San Francisco, Las Vegas, Miami e Albuquerque também passarão pelos testes. O objetivo do novo dispositivo é achar armas não metálicas, como explosivos plásticos e líquidos. A polêmica em relação às máquinas é que elas poderiam mostrar partes íntimas do corpo. “Nós estamos cada vez mais perto de precisar tirar toda a roupa no aeroporto”, disse Barry Steinhardt, representante da União Americana pelas Liberdades Civis.

O Patrono do Jornalismo Brasileiro merece estudos mais rigorosos. Nomes como Hipólito José da Costa, Antônio Isidoro da Fonseca, João Soares Lisboa, José do Patrocínio (alguns comemoram, por isso, em 29 de janeiro), Frei Caneca ou até mesmo Tavares Bastos, que teria militado na imprensa do Segundo Reinado.

Mas o dia 7 de abril, Dia do Jornalista, está relacionado a Giovanni Baptista Líbero Badaró, italiano, médico e político, que chegou ao Brasil em 1826, aos 28 anos. Líbero Badaró foi preocupado com a situação política e social do País e encontrou no jornalismo a "arma" para lutar por melhorias, tornando-se assim, uma personalidade marcante para os brasileiros.

Em 1829, fundou o jornal periódico "Observador Constitucional" onde denunciava os desmandos e excessos cometidos pelos governantes. Já no primeiro dia de circulação, escreveu: "Não devia vegetar no Brasil a planta do despotismo". Líbero Badaró foi assassinado em São Paulo, no dia 22 de novembro de 1830, por inimigos políticos, durante uma passeata estudantil em comemoração aos ideais libertários da Revolução Francesa. O movimento popular gerado por sua morte levou à abdicação de D. Pedro I, no dia 7 de abril de 1831. Em 1931, em homenagem a esse acontecimento, o dia 7 de abril foi instituído como o "Dia do Jornalista".

PS: Dia 03 de maio também poderia ser considerado o Dia do Jornalista, afinal, nesta data, foi decretado pela ONU (1993) o dia da Liberdade de Imprensa.

Ser jornalista é...

"O trabalho de Badaró estava revolucionando a cidade, hostilizando o bispo, o ouvidor o presidente e entrando na luta pela imprensa... um jornalista que as lutas do tempo celebrariam e sacrificariam: Líbero Badaró". Werneck Sodré

"Hoje e sempre ser jornalista é tentar ser uma testemunha do seu tempo. Essa é nossa humilde tarefa. Não é ser juiz, promotor. Atualmente, temos uma tendência de julgar e até condenar. Quanto mais complexa a sociedade, mais se exige esse papel do jornalista". Zuenir Ventura

"Jornalismo, independente de qualquer definição acadêmica, é uma fascinante batalha pela conquista das mentes e corações de seus alvos: leitores, telespectadores e ouvintes". Clovis Rossi

"Eu acho que o jornalista tem que ter a formação do historiador. Só que o ritmo dele vai ser diferente e a metodologia também. Mas a atitude perante os fatos é a mesma. Eu acho que todo jornalista tinha que, em algum momento, fazer um trabalho de pesquisa histórica. Para ele sentir, inclusive, as diferenças, e saber que o que ele está escrevendo no jornal vai ficar, vai ser consultado daqui a trinta anos como referência histórica". Alberto Dines

"...lembrem-se dos compromissos dos jornalistas, o de servir à sociedade com ética e serem fiéis ao seu tempo e à sua gente"."...eu, se fosse vocês, querendo mesmo ser jornalista, começaria desde já a trabalhar na internet, nem que seja de graça"."...ser jornalista é sair da redação, largar o telefone e as teses dos analistas políticos, botar outra vez o pé nas ruas e nas estradas, olhos e ouvidos bem abertos". Ricardo Kotscho

Texto publicado originalmente no site http://jornalistamasini.wordpress.com

MAL DO SÉCULO ADOECE E ATÉ MATA TRABALHADORES

Por Sandra Cunha│ Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. │Imagens: Divulgação

Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral o violência moral no trabalho vem apresentando novas facetas em tempos de internet. Contudo, a grande novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social, foi defendida em 22 de maio de 2000 na PUC/ SP, sob o título "Uma jornada de humilhações" e de sua tese de doutorado, defendida em junho de 2005 na PUC/SP: “Assédio moral: A violência sutil”.

A primeira matéria sobre a pesquisa brasileira saiu na Folha de São Paulo, no dia 25 de novembro de 2000, na coluna de Mônica Bérgamo. Desde então o tema tem tido presença constante nos jornais, revistas, rádio e televisão, em todo País. O assunto vem sendo discutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e no âmbito do legislativo.

Em agosto do mesmo ano, foi publicado no Brasil o livro de Marie France Hirigoyen "Harcèlement Moral: la violence perverse au quotidien". O livro foi traduzido pela Editora Bertrand Brasil, com o título Assédio moral: a violência perversa no cotidiano.

Atualmente existem mais de 150 projetos de lei em diferentes municípios do País. Vários projetos já foram aprovados e, entre eles, destacamos: São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro, que, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei. Vários municípios e alguns estados em nosso País, possuem sua lei própria. Infelizmente, o estado de São Paulo não constitui um bom exemplo, quando se fala de coibir essa prática. A lei, por duas vezes foi vetada: pelo governador anterior e pelo atual em sua primeira gestão, o que é lamentável.

Mas afinal, o que vem a ser assédio moral no trabalho? Nada mais é do que a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização.

A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ‘pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ‘perdendo’ sua auto-estima.

Entretanto, quer seja um ato ou a repetição deste ato, devemos combater firmemente por constituir uma violência psicológica, causando danos à saúde física e mental, não somente daquele que é excluído, mas de todo o coletivo que testemunha esses atos.

O desabrochar do individualismo reafirma o perfil do “novo” trabalhador: autônomo, flexível, capaz, competitivo, criativo, agressivo, qualificado, empregável e fundamentalmente indiferente a dor do outro. Estas habilidades o qualificam para a demanda do mercado que procura a excelência e saúde perfeita. Estar ‘apto’ significa responsabilizar os trabalhadores pela formação/qualificação e culpabilizá-los pelo desemprego, o aumento da pobreza urbana e miséria, desfocando a realidade e impondo aos trabalhadores um sofrimento perverso, que é da ordem do sofrimento ético político, já que é imposto por condições sociais.

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.

Margarida Barreto é medica, mestre e doutora pela PUC-SP em Psicologia Social, vice-coordenadora do Núcleo de Estudos Psicossociais da Dialética Exclusão Inclusão Social, NEXIN/PUC-SP, professora convidada da do Curso de Especialização em Medicina do Trabalho da Santa Casa de São Paulo. Entre suas publicações importantes estão Violência, saúde e trabalho: uma jornada de humilhações (Educ, 2006), Pedagogia Institucional (Zit, 2004), Assédio Moral no Trabalho (CENGAGE, 2008) Do Assédio Moral a Morte de Si.  Significados Sociais do Suicídio no Trabalho” (Editora Matsunaga, 2011)

De acordo com a experiência adquirida no assunto, a especialista fala da sanção da Lei 116/ 2011. “É uma conquista do movimento organizado. A lei é uma ferramenta importante: ajuda no combate ao assédio moral no local de trabalho, tenta barrar o abuso de poder neste setor e coibir o sentimento de impunidade. Dá visibilidade a uma prática nefasta e colonialista, o que por si, já constitui uma grande vitória. A partir de agora, tanto chefes como subordinados e colegas pensarão duas vezes antes de discriminar, desqualificar e humilhar o outro. Mas, é necessário vigilância constante, combater o medo, o individualismo, as pequenas disputas, a solidão imposta. Mobilizar e organizar o movimento sindical e trabalhadores, para que resistam e avancem na luta, pela conquista do trabalho decente e seguro. Sindicato e trabalhadores juntos poderão desenvolver e propor nova forma de organizar e administrar o trabalho associado ao necessário respeito ao outro nas relações laborais”.

A médica lembra ainda da Lei Nº 11.948, de 16 de junho de 2009. “Essa Lei veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas que tenham prática de assédio moral em seu Art. 4º: “Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente”.

Em agosto do ano passado (2010) cinco deputados entraram com um projeto de lei alteração de um artigo da lei 8213-91. A proposta é alterar a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.  O objetivo do Projeto de Lei apresentado pelos deputados é estender o conceito de outras situações equiparadas ao acidente de trabalho. Reconhecem os deputados que as ofensas de cunho mora, cada vez mais, vêm sendo reconhecidas como fator de risco nos ambientes de trabalho, destacando-se o assédio moral e outras formas de violência.

É uma conquista da classe trabalhadora, seguramente”.

Quanto ao papel dos sindicatos na formalização de acordos, a médica vê como um grande avanço. “Os bancários assinaram um acordo e muitos conquistam clausulas em suas convenções ou acordos coletivos como o Sindicato dos Metalúrgicos, Sindicato dos Químicos de São Paulo, Sindicato dos Químicos Unificados e tantos outros. O que verificamos é que há consenso em todas as categorias sobre o tema assédio moral, ou seja, faz parte da pauta de negociação como pontos específicos o fim do assédio moral e melhores condições de trabalho”.

Contudo ainda é latente o fato de não se conseguir aprovar uma lei federal que valha para todas as categorias profissionais brasileiras. “As pressões são muitas e vem de todos os lados em especial das grandes corporações. O lobby de deputados comprometidos com o grande capital, é forte, coeso. Haja visto que o projeto de lei do ex-deputado Mauro Passos, passou por várias instâncias e sofreu vários impedimentos: organização de deputados que atuam contra os trabalhadores e a favor das corporações. Existem vários projetos, importantes no âmbito federal e que não andam. Estão parados. É necessário pressão do movimento organizado”, lamenta Barreto.

A secretária da Diretoria Nacional da Sociedade Cubana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Lydia Guevara Ramires, afirma que, em geral, a pessoa assediada é escolhida porque tem características pessoais que perturbam os interesses do elemento assediador. “Muitas vezes com ganância de poder, dinheiro ou outro atributo ao qual lhe resulta inconveniente o trabalhador ou trabalhadora, por suas habilidades, destreza, conhecimento, desempenho e exemplo, ou simplesmente, quando estamos em presença de um desajustado sexual ou psíquico (...). Dentre outras causas do assédio moral, destacam-se as deficiências na organização do trabalho, a informação interna e a gestão, assim como os problemas de organização prolongados e não resolvidos, que são um entrave para os grupos de trabalho e podem desembocar em uma busca de bodes expiatórios”, alerta.

A médica ainda comenta sobre o que mudou de quando efetuou o grande estudo que resultou no seu primeiro trabalho. “Há mais visibilidade social e as pessoas aos poucos, vão compreendendo que o lugar do trabalho não pode constituir um espaço de humilhações. Há muitas coisas a serem feitas no local de trabalho, ao invés de ser constrangida”, afirma Barreto.

Ela é enfática ao dizer que as doenças consequências do assédio moral são consideradas males do trabalho. “E por isso, quando o nexo causal fica estabelecido, deve-se emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). E as doenças são mais frequentes do que muitos imaginam. A que se avaliar o âmbito do mental, ou seja, uma pessoa que é coagida, sofre pressões variadas, em um ambiente no qual não existe reconhecimento ou respeito ao outro, que ela é isolada e se isola; é ignorada, mas não ignora o que ocorre consigo. Ela entra em um labirinto de solidão, que a leva a viver sentimentos tristes, desesperanças, dúvidas, ansiedades e angustias que podem caminhar para depressão, síndrome do pânico, burn-out ou até mesmo ideações suicidas e morte. Morte que não é voluntaria, mas imposta e assim sendo, constitui um assassinato corporativo que deve ser discutido, desocultado e responsabilizado a quem de direito. É mais que chegada a hora dos empregadores investirem em ações preventivas e que assumam claramente e de forma veemente que o nível de tolerância para a violência moral no trabalho é zero”, afirma imperativamente Barreto.

Doenças desencadeadas pelo sofrimento podem levar trabalhador à morte

O assédio moral é um processo destruidor que pode levar a vítima a uma incapacidade até permanente e mesmo à morte: o chamado bullicidio. A agressão tende a desencadear ansiedade e a vítima se coloca em atitude defensiva (hipervigilância) por ter a sensação de ameaça, surgindo então, sentimentos de fracasso, impotência, baixa auto-estima e humilhação.

Com ações negativas desse tipo os trabalhadores sofrem uma injustificada agressão à dignidade humana, ficando desestabilizado, ridicularizado, fragilizado e estigmatizado e, por fim, até mesmo responsabilizado pela queda da produtividade, como falta de qualidade do produto e ou mesmo serviço prestado.

Os efeitos dessas agressões sofridas pelos trabalhadores no próprio ambiente de trabalho resultam em distúrbios físicos e psíquicos duradouros, desencadeando o desenvolvimento de patologias múltiplas que podem até matá-lo no trabalho e ou levá-lo ao suicídio.

O médico Mauro Azevedo de Moura é de opinião pelo enquadramento do assédio moral como doença do trabalho. “Todos os quadros apresentados como efeitos à saúde física e mental podem surgir nas vítimas de assédio moral, devendo ser, evidentemente, consideradas doenças do trabalho”.

A violência moral ocasiona desordens emocionais, atinge a dignidade e identidade da pessoa, altera valores, causa danos psíquicos (mentais), interfere negativamente na saúde e na qualidade de vida podendo até levar à morte.

O assédio moral no trabalho representa um risco invisível porém real, sério e perigoso. Acidentes e doenças causadas no ambiente de trabalho, em especial perturbações mentais ou danos psíquicos, devem ser considerados como

consequências dessa violência:

  • Dificuldades emocionais: irritação constante, falta de confiança em si, cansaço exagerado, diminuição da capacidade para enfrentar o estresse.  Pensamentos repetitivos;
  • Alterações do sono: dificuldades para dormir, pesadelos, interrupções frequentes do sono, insônia;
  • Alteração da capacidade de concentrar-se e memorizar (amnésia psicógena, diminuição da capacidade de recordar os acontecimentos);
  • Anulação dos pensamentos ou sentimentos que relembrem a tortura psicológica, como forma de se proteger e resistir;
  • Anulação de atividades ou situações que possam recordar a tortura psicológica;
  • Diminuição da capacidade de fazer novas amizades. Morte social: redução do afeto, sentimento de isolamento ou indiferença com respeito ao sofrimento alheio. Tristeza profunda;
  • Interesse claramente diminuído em manter atividades consideradas importantes anteriormente;
  • Sensação negativa do futuro. Vivência depressiva;
  • Mudança de personalidade. Passa a praticar a violência moral;
  • Sentimento de culpa. Pensamentos suicidas. Tentativas de suicídio;
  • Aumento de peso ou emagrecimento exagerado.  Distúrbios digestivos.
  • Hipertensão arterial. Tremores. Palpitações;
  • Aumento de consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;
  • Diminuição de libido;
  • Agravamento de doenças pré-existentes.  Dores de cabeça;
  • Estresse.  Em 47% dos casos associado à tortura psicológica

A violência moral no trabalho desencadeia ou agrava doenças.  Gera sofrimento moral e psíquico (mental), que favorece raciocínios confusos e equivocados como pensar ou mesmo tentar o suicídio.

Entre os homens entrevistados, 18,3% tentaram suicídio e todos pensaram em fazer isso.  Infelizmente, há um entendimento dominante na prática médica, em que as emoções são vistas como apenas da psicologia ou psiquiatra.  Com isso, o médico deixa de conhecer e compreender o ser humano em sua totalidade, reforçando uma visão distorcida da realidade.

É necessário que os profissionais de saúde procurem enxergar o todo, ver o sofrimento e escutar as queixas e dores do trabalhador, suas experiências e relações afetivas. Acolher e compreender, ao invés de julgar, esse é o desafio à prática médica.

A vítima raramente relaciona seu sofrimento e problemas de saúde com a tirania no trabalho. Freud (Sigmund Freud, médico considerado pai da psicologia) afirmava que somente quando o cristal se quebra é que a estrutura se torna visível. Mas no caso da violência moral, as pessoas não conseguem fazer esta relação, pois quando buscam ajuda são aconselhadas a deixar a empresa e procurar outro emprego. Assim, a autoculpa é reforçada, o medo e a vergonha passam a predominar. Por exemplo: no ambiente de trabalho, seja no setor administrativo ou na produção, existem pessoas antipáticas e simpáticas; há intriga, fofoca, sedução, medo, inveja, individualismo, laços de amizade e ambições variadas. Essa afetividade é recriada nas brincadeiras, nos comentários, nas piadas, nos contos e nas confidências.  Entretanto, ao sentir-se destruído(a) emocionalmente e sem apoio, fica difícil para o trabalhador (a) analisar, refletir sobre causas, enxergar a realidade concreta e tomar uma decisão adequada, razoável.

Das consequências a saúde, temos o estado de ansiedade, angústia, transtornos leves que vão desde a tristeza, depressão, burn-out até síndrome pânico ou mesmo ideações suicidas e suicídio

Riscos financeiros das empresas

A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com diversos países desenvolvidos. A pesquisa aponta para distúrbios da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em países como Finlândia, Alemanha, Reino Unido, Polônia e Estados Unidos. As perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, pois segundo a OIT, estas serão as décadas do mal estar na globalização, onde predominará depressões, angustias e outros danos psíquicos, relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho e que estão vinculadas as políticas neoliberais.

A União Européia e os próprios EUA, por intermédio da Comissão para a Igualdade de Oportunidade de Emprego dos Estados Unidos (EEOC), também têm feito estudos e pesquisas para o levantamento do desenvolvimento do assédio moral no ambiente de trabalho, chegando a cifras astronômicas, de milhões de trabalhadores assediados, o que tem gerado nos EUA indenizações milionária em favor dos trabalhadores, transformando-se em um dos principais riscos financeiros das empresas.

A rede Wal-Mart foi condenada a pagar 50 milhões de dólares a uma empregada assediada moralmente, como decorrência de observações chocantes sobre seu dote físico. A Chevron foi condenada a uma indenização superior a 2 milhões de dólares a empregados por agressões ocorridas no ambiente de trabalho, sendo que no Estado da Flórida, houve a condenação de uma empresa a pagar indenização de 237 mil dólares a um gerente que foi assediado por seu chefe.

Ponto de vista legal

De acordo com a professora Aldacy Rachid Coutinho, assédio vem ganhando espaços cada vez maiores na mídia e nas discussões que envolvem os trabalhadores por ser uma das várias formas de violência que atingem, principalmente, a mulher. “Uma pesquisa realizada pela médica do trabalho Margarida Barreto, da PUC de São Paulo, aponta que 36% da população brasileira economicamente ativa, que está trabalhando, passa por violência moral. Nos países europeus, segundo a organização internacional do Trabalho, esse índice cai para 10% e nos Estados Unidos, para 7%”.

O tema tem repercussões na esfera trabalhista e criminal, havendo necessidade de legislação específica para tipificar o delito, afirma Lydia Guevara Ramírez. “Até meados da década de 80 eram poucos os países que haviam adotado normas específicas sobre o assédio moral. Mas como nos últimos 20 anos tem sido significativo o aumento dos casos, já há normas específicas que consideram o assédio sexual ilícito e inaceitável nos lugares de trabalho e inclusive há códigos de trabalho que se referem ao tema dos direitos humanos e equidade que regulam todos os aspectos da discriminação em razão de sexo. Não obstante ainda há poucos instrumentos internacionais que abordem especificamente o assédio e hostilização sexual em escala internacional, como a Recomendação Geral de 1992, adotada no marco da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (...). Sendo cada vez mais frequente o assédio moral nos locais de trabalho, requer-se adotar a legislação correspondente para que as vítimas possam denunciar os fatos na segurança de que haverá uma sanção, não se vendo na obrigação de encobrir os assediadores com desculpas”.

Como decorrência do entendimento dessa necessidade existe tramitando no Congresso Nacional, diversos projetos de lei, pretendendo a normatização legal reguladora do fenômeno conhecido por assédio moral, dentre os quais, citamos:

a)- Projeto de lei federal de reforma do Código Penal, sobre assédio moral, de iniciativa de Marcos de Jesus, deputado federal pelo PL – PE;

b)- Projeto de lei sobre assédio moral, de iniciativa de Rita Camata, deputada federal pelo PMDB – ES;

c)- Projeto de lei federal de reforma do Código Penal, sobre coação moral, de coordenação do deputado federal Inácio Arruda, PCdoB – CE.

Como ainda não foi aprovada uma lei específica no Congresso Nacional a legislação vigente no País tem permitido ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional quando provocada, podendo a contento apreciar essa matéria, julgando-a e concedendo à vítima lesada a indenização correspondente aos prejuízos sofridos pelo assediado moralmente.

A principal obrigação do empregador é a de dar trabalho, pagando os salários correspondentes, sendo expressamente proibido de impor a seu subordinado qualquer tipo de discriminação, pena de responsabilização por seus atos, a título de indenização pelo dano pessoal causado ao empregado.

Examinando esta questão, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, atual Presidente do STF, mesmo quando ainda era Min. do TST, assim já entendia: “A violência ocorre minuto a minuto, enquanto o empregador, violando não só o que foi contratado, mas, também, o disposto no § 2º, do art. 461 consolidado - preceito imperativo - coloca-se na insustentável posição de exigir trabalho de maior valia, considerando o enquadramento do empregado, e observa contraprestação inferior, o que conflita com a natureza onerosa, sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho e com os princípios de proteção, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé, norteadores do Direito do Trabalho. Conscientizem-se os empregadores de que a busca do lucro não se sobrepõe, juridicamente, à dignidade do trabalhador como pessoa humana e partícipe da obra que encerra o empreendimento econômico”.

Com isso entendemos que não é a condição econômica de poder ofertar emprego, com pagamento de salários que assegura eventual direito de o empregador e ou seu preposto tratar o empregado como mera mercadoria, praticando atos discriminatórios que o atinjam inclusive em sua dignidade laboral. O trabalhador deve ser tratado com respeito e urbanidade, da mesma forma que o empregado deve tratar seu empregador.

Assédio moral virtual

A globalização foi responsável pela divulgação ou migração de tecnologias, antes utilizadas por países desenvolvidos que foram se incorporando ao modelo de produção dos países periféricos em desenvolvimento.

Eliana Saad, advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista, informa que em pesquisa realizada pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, o Cetic, em 2010, foi constatado o crescimento do home office no Brasil. “Em 2006, 15% das 3.700 empresas permitiam a prática do home office. Já em 2010, este número subiu para 25% das organizações. Desta forma, modifica-se não apenas a forma de execução das tarefas, como também o uso do poder diretivo do empregador, porque o meio de comunicação entre patrão e empregado não fica restrito ao espaço físico dos ambientes de trabalho da sede da empresa; o empregado passa a ter a denominação de teletrabalhador”.

A advogada que também é conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) - gestão 2008/2010, e responsável pelo Portal da Cidadania, ainda explica que com os meios de comunicação existentes, o empregado não precisa mais trabalhar na sede principal da empresa, e sim no domicílio dele ou até no carro, metrô, trem, etc, “fazendo que as atividades econômicas cada vez mais se distanciem do modelo de concentração de trabalhadores no mesmo lugar. Mesmo o teletrabalho, que parece desconectar o empregado das ordens diretas do empregador, não o impede de sofrer cobranças constantes, através da própria máquina”.

Para ela, num ambiente de trabalho com o uso dos canais virtuais de comunicação (e-mails, redes intranets/ plataformas virtuais, MSN) colocados pela empresa para agilizar processos e possibilitar diálogos entre colaboradores, o clima organizacional saudável deve ser preservado. “Primeiramente, deve-se definir a caracterização de assédio moral como o resultado da ação de uma chefia, que no uso do exercício de suas prerrogativas expõe trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras, de modo repetitivo e prolongado durante a jornada de trabalho. Transpondo os casos de assédio moral para o ambiente de trabalho virtual, referida situação de constrangimento injusto, humilhações surgem, no momento em que o assediador que ocupa função hierárquica superior transmite mensagens com palavras ofensivas, humilhantes, palavrões ou até mesmo, deliberadamente, isola o empregado que executa as tarefas realizadas e ao finalizar a tarefa informa toda a equipe, exceto o empregado escolhido para ser a “vítima”, injustificadamente; outra hipótese, o chefe escolhe certo empregado como alvo implacável de discriminação perante os demais colegas de trabalho, com exposição de situação de ridículo ao encaminhar mensagens a todos os colaboradores. Portanto, existe similitude no contexto virtual das atitudes agressivas que caracterizam o assédio moral”, exemplifica Eliana Saad.

Para a advogada e especialista, com o assédio moral virtual facilita-se a comprovação, caso haja necessidade de uma intervenção judicial, através de e-mails e conversas, e também de redes sociais internas porque a vítima poderá imprimir as mensagens; outra possibilidade será o assediado retransmitir as mensagens ofensivas e humilhantes aos demais colegas de equipe ou empregados de outros setores para ampliar o conhecimento dos fatos constrangedores, que passarão a serem testemunhas. “Dentre as obrigações contratuais acessórias do contrato de trabalho encontra-se a de assegurar a integridade física e psíquica do empregado, propiciando o empregador condições ideais e salubres de trabalho. Portanto, a partir do momento em que os 10

empregados passam a utilizar a tecnologia para trabalhar e se comunicar num ambiente virtual, o empregador deve instruir sobre normas de condutas para evitar a prática de atos que violem a dignidade do trabalhador”.

Eliana Saad completa afirmando que a vítima deverá possuir provas documentais e testemunhais sobre o assédio moral virtual para maiores chances de ressarcimento, por sua vez a empresa sempre deve zelar pelo ambiente de trabalho, independentemente da tarefa ser executada nas instalações físicas da empresa ou no ambiente de trabalho virtual. “Cada vez mais é necessário que haja um consenso de que as formas mudaram, mas o conceito e limites das relações trabalhistas se mantém”.

Dano moral não pode ser banalizado

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o dano moral foi formalmente reconhecido no complexo normativo brasileiro, porquanto consagrado no artigo 5º, incisos V e X, da Lei Maior.

Marina Pereira Santos, advogada da área trabalhista da equipe Almeida Advogados lembra que a partir desse explícito reconhecimento, aliado à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, observou-se um grande aumento no número de ações judiciais visando a reparação de danos de dada natureza – o que cresceria ainda mais com o advento do atual Código Civil, em vigência desde 20033,4; além de diversas outras leis específicas de temas diversos que determinam a necessidade de reparação de  qualquer dano ocasionado, inclusive o de ordem moral, seguindo a ordem  constitucional. “A maior garantia de acesso ao Poder Judiciário conferida pela Constituição de 1988, aliada à conscientização da população no sentido de buscar e lutar por seus direitos, repercutiu de forma direta no Poder Judiciário, tanto quantitativamente, diante do enorme do acúmulo de ações ajuizadas; como na falta de harmonia jurisprudencial, dada a grande disparidade entre os distintos valores fixados

judicialmente a título de reparação de danos morais”.

Ela faz uma clara distinção da ação por dano moral e da ação movida pela má fé. “Dois princípios estão intrinsecamente relacionados ao tema, o da razoabilidade e da proporcionalidade, pois um mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação do cotidiano não é capaz de configurar dano moral e, ainda, quando este restar configurado, o valor deve ser proporcional à dor causada, não podendo de maneira nenhuma gerar enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O dano moral deve ser claro e efetivo, não podendo enquadrar-se em uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia-a-dia, e o que se deve buscar efetivamente é a compensação do sentimento ocasionado quando o sujeito for agredido moralmente”, afirma Marina Santos.

A advogada esclarece ainda que ao lado de casos nos quais o pleito é legítimo, existem inúmeros casos abusivos, que degradam as relações sociais. “De um modo geral, as pessoas são incentivadas a buscar o Poder Judiciário para a reparação de supostos danos morais percebidos em razão de qualquer e banal divergência (como um descumprimento contratual, por exemplo), ao invés de recorrerem ao litígio processual quando realmente viverem situações que ensejam dano moral. Por isso muito se fala em uma “indústria do dano moral”, na qual as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis”. E complementa: “A facilidade em postular em juízo sem dispêndio financeiro, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, nos quais em determinadas circunstâncias sequer é necessário o patrocínio processual por advogado, além da impunidade pelas ações infundadas acabam por incentivar o crescente número de ações”.

Marina Pereira Santos completa afirmando que é necessário que se tornem pacíficas a doutrina e jurisprudência acerca da caracterização e da quantificação do dano moral. “Para que haja conscientização social a respeito do assunto e, ainda, que os magistrados comecem a enquadrar os comportamentos indevidos como litigância de má-fé (oportunidade em que a parte que utiliza indevidamente o judiciário deverá indenizar a outra parte e arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o previsto nos artigos 16 a 18 do  código de Processo Civil) a fim de reduzir o exacerbado número de ações abusivas visando o enriquecimento ilícito com fulcro em infundados pleitos de reparação por danos morais que sobrecarregam o nosso judiciário. Vale lembrar que, nesse sentido, o abuso da máquina do Judiciário vem gerando demora na prestação jurisdicional, o que prejudica aqueles que efetivamente têm direitos devidos a serem apreciados, além dos gastos que representam para o Estado e desgastes psicológicos dos envolvidos na lide, aí incluso o magistrado, que deverá fazer uma análise subjetiva do fato a ser examinado. Enfim, conclui-se que a busca pela vantagem indevida acaba por banalizar um instituto tão importante e que demorou tanto tempo para ser reconhecido pelo nosso ordenamento jurídico”, completa.

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